Valor de R$ 954,00 não recompõe poder de compra do Salário Mínimo

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Valor de R$ 954,00 não recompõe poder de compra do Salário Mínimo Foto: Divulgação Valor de R$ 954,00 não recompõe poder de compra do Salário Mínimo

Conforme anunciado pela presidência da República, a partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00. Este valor resulta do acréscimo de 1,81% sobre os R$ 937,00 que vigoraram durante 2017, percentual inferior à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, em 2017, foi de 2,07%. É necessária, portanto, a revisão do reajuste anunciado, de modo a devolver ao salário mínimo o poder de compra do início do ano passado, o que pressupõe o repasse integral do INPC-IBGE, além da incorporação da perda de 0,10% que lhe foi imposta em janeiro de 2017.

A política de valorização do Salário Mínimo
Em 2004, as Centrais Sindicais, por meio de movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica dessa proposta. Como resultado dessas marchas, o salário mínimo, em maio de 2005, passou de R$ 260,00 para R$ 300,00. Em abril de 2006, foi elevado para R$ 350,00; e, em abril de 2007, corrigido para R$ 380,00. Em março de 2008, o salário mínimo foi alterado para R$ 415,00; e, em fevereiro de 2009, fixado em R$ 465,00. Em janeiro de 2010, o piso salarial do país passou a R$ 510,00, o que lhe conferiu aumento real de 6,02%.

Também como resultado dessas negociações, acordou-se, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo, a ser aplicada até 2023. Essa política adotou como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB (Produto Interno Bruto), além da antecipação da data-base de revisão - a cada ano - até que fosse fixada em janeiro, o que ocorreu em 2010.

Esta sistemática, além de se mostrar eficiente na recuperação do valor do salário mínimo e ser reconhecida como um dos fatores mais importantes no aumento da renda da população mais pobre, marcou o sucesso de uma luta que promoveu o grande acordo salarial da história do país. A valorização do SM induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira. A valorização dessa remuneração deve continuar, sobretudo porque o país segue profunda e resistentemente desigual. A desigualdade de renda se manifesta de modo explícito, tanto na comparação entre indivíduos e famílias, quanto entre o trabalho e o capital.

Ademais, a economia brasileira ainda é refém da armadilha de uma estrutura produtiva de baixos salários. Do ponto de vista do sistema produtivo, o desafio é reduzir a desigualdade na distribuição funcional da renda e na distribuição salarial, promovendo a transição para uma estrutura mais igualitária. O processo de elevação contínua e acelerada do Salário Mínimo transforma-o em instrumento fundamental na busca de um patamar civilizatório superior para o Brasil, que atenda aos anseios da maioria dos brasileiros.

A valorização do salário mínimo conquistada até aqui trouxe resultados muito positivos para a sociedade brasileira. A elevação real do poder aquisitivo de um contingente muito expressivo de brasileiros ampliou o mercado consumidor e viabilizou melhorias nas condições de vida de suas famílias, como a possibilidade de prolongar a formação educacional dos jovens. Além disso, o aumento do mínimo contribuiu significativamente para reduzir a desigualdade de renda no país. Mesmo assim, as desigualdades sociais continuam extremas e ainda resta muito a conquistar. Portanto, o processo de valorização do salário mínimo deve continuar para que o país se torne justo, o trabalho tenha remuneração digna e o texto da Constituição ganhe vida.

A política de valorização do salário mínimo está intimamente ligada à dinâmica econômica, já que o mecanismo de valorização vincula o crescimento do PIB (de dois anos antes) ao aumento real do salário mínimo, ou seja, condiciona sua valorização à “produtividade social”. Ocorre que, desde meados de 2014, o PIB brasileiro recua. O país empobreceu 7,0% e o salário mínimo, já em janeiro de 2017, não obteve ganho real ou mesmo teve o poder de compra recomposto. A consequência imediata é a quebra de um ciclo virtuoso da economia e a interrupção do processo de desconcentração da renda no país.

O reajuste do salário mínimo desde 2002
Em 2002, o salário mínimo foi estabelecido em R$ 200,00. Em 2003, obteve reajuste de 20,00%, para uma inflação acumulada de 18,54%, o que correspondeu a um aumento real de 1,23%. No ano seguinte, teve elevação de 8,33%, enquanto o INPC acumulou 7,06%. Em 2005, foi corrigido em 15,38%, contra uma inflação de 6,61%. Em 2006, diante da inflação de 3,21%, o salário mínimo foi reajustado em 16,67%, o que representou aumento real de 13,04%. Em abril de 2007, diante do INPC de 3,30%, acumulado entre maio/2006 e março/2007, foi majorado em 8,57%, o que significou aumento real de 5,1%. Em 2008, em fevereiro, o reajuste foi de 9,21%, enquanto a inflação acumulou 4,98%, o que equivaleu a um aumento real de 4,03%. Com elevação para R$ 465,00 em 1º de fevereiro de 2009, obteve ganho real de 5,79% em relação ao valor estipulado no ano anterior. Em 2010, atingiu a quantia de R$ 510,00, correspondente a um reajuste de 9,68%, contra inflação de 3,45%, o que representou ganho real de 6,02%. Em 2011, embora a taxa de crescimento do PIB de 2009 tenha sido negativa, o salário mínimo registrou aumento real de 0,37%; e, em 2012, com o repasse do crescimento de 7,5% do PIB de 2010, além de arredondamento do valor, foi fixado em R$ 622,00. Em janeiro de 2013, o salário mínimo foi elevado para R$ 678,00; e, em janeiro de 2014, fixado em R$ 724,00. Com o reajuste de janeiro de 2015, foi estipulado em R$ 788,00; e, em 2016, em R$ 880,00. Já em janeiro de 2017, diante da taxa anual do INPC correspondente a 6,58% e a definição do valor em R$ 937,00, o salário mínimo acumulou perda, no ano, de 0,10%.

Com a quantia de R$ 954,00 determinada para janeiro de 2018, impõe-se ao salário mínimo perda acumulada de 0,34% nos últimos dois anos, o que o faz retornar praticamente ao mesmo valor real de janeiro de 2015.

Impactos da elevação do salário mínimo na economia
Estima-se que:
* 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.
* R$ 10,5 bilhoes será incremento de renda na economia.
* R$ 5,6 bilhões corresponde ao incremento na arrecadação tributária sobre o consumo.

Impacto do aumento nas contas da Previdência
Em todos os países onde vigora o salário mínimo, ele tem como principal função fixar o patamar mínimo legal da remuneração do trabalho, em especial do emprego assalariado. Essa função de proteção aos trabalhadores da base da hierarquia salarial, porém, não esgota o papel econômico e social que o salário mínimo pode exercer.

No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu o salário mínimo como piso de referência dos benefícios da Seguridade Social - que inclui a Previdência, a Assistência Social e o Seguro Desemprego, por entender que também os benefícios, em âmbito nacional, devem equivaler ao menor valor monetário capaz de fazer frente a todos os gastos usuais de uma família. Ademais, como aposentados e pensionistas não dispõem de instrumentos para estabelecer negociação com o Estado e seus benefícios tendem a ter duração de longo prazo, a instituição desse piso garante aos beneficiários da Previdência a sustentação de seu poder aquisitivo. Desse modo, o SM vigora no mercado de trabalho formal e no interior do sistema de proteção social, o que garante elevada incidência de rendimentos de trabalhadores ativos, inativos e segurados em valores correspondentes a exatamente 1 SM.

Em outubro de 2017, do total de 34.289.291 benefícios previdenciários e assistenciais emitidos no país, 22.458.026 foram pagos em valores correspondentes a 1 SM. A distribuição desses benefícios, como se pode ver, é altamente concentrada no valor de 1 SM, e puxada, em especial, pelo peso dos benefícios rurais.

Segundo dados do último Boletim Estatístico da Previdência Social, 98% dos benefícios rurais equivaliam a exato 1 SM, no período. Entre os benefícios urbanos, embora em menor intensidade, também era elevada a concentração no valor de 1 SM - de cerca de 53%. No total dos beneficiários, a incidência de benefícios em valores exatamente iguais a 1 SM era de aproximadamente 65%.

A distribuição dos benefícios da Seguridade Social também é altamente concentrada em torno de 1 SM, se tomados como referência os grandes grupos ou tipos de benefícios previdenciários existentes no país: benefícios do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e pensões por morte), benefícios assistenciais (BPC) e benefícios de legislação específica (BLE). No caso dos benefícios assistenciais, essa concentração é de praticamente 100%, sinalizando a importância do salário mínimo para a manutenção do idoso de baixa renda, que não pôde contribuir para a Previdência ao longo da vida laboral, e de indivíduos portadores de deficiência, que não possuem capacidade laboral.

Se, por um lado, o salário mínimo é referência altamente importante para os inativos e segurados da previdência, em função da quantidade expressiva de benefícios indexados ao seu valor, por outro, os impactos do custo desses benefícios sobre o Sistema de Seguridade Social não são tão expressivos assim. Em outubro de 2017, também segundo dados do último Boletim Estatístico da Previdência Social disponível, apenas 46% do custo total dos benefícios pagos correspondiam a valores idênticos a 1 SM. No caso dos benefícios do RGPS, que são maioria, essa concentração é ainda menor: 41%.

Assim, considerando-se o reajuste de R$ 17,00 sobre o salário mínimo anunciado pelo governo e a quantidade de benefícios a ele atrelados (22.458.026, em outubro de 2017), haverá um aumento de aproximadamente R$ 381.786.442,00 nos gastos previdenciários, o que corresponde a menos de 1% do total gasto com os benefícios pagos pelo país.

Relação entre salário mínimo e cesta básica
O salário mínimo de R$ 954 é suficiente para adquirir 2,24 cestas básicas - a cesta é estimada pelo DIEESE em R$ 425,003 para janeiro de 2018. Esta é a maior relação estabelecida entre salário mínimo e cesta básica em toda a série histórica analisada e deve-se à queda dos preços dos alimentos que compõem a cesta no período em questão.

(Redação - Investimentos e Notícias)